O que é Leasing

Muitas pessoas confundem Leasing com financiamento, mas na verdade, ele possui legislação própria e se difere do financiamento pois neste último, o bem torna-se propriedade do comprador no ato da compra, mesmo que esteja alienado.

Leasing, na legislação brasileira, é chamado de “arrendamento mercantil”. É uma espécie de contrato de locação onde o locador, adquire um bem de interesse do locatário e loca o bem para este último, por um período de tempo determinado em contrato.

Ao final do período do contrato, o locador pode optar pela renovação do contrato, devolver o bem à locadora ou ainda adquirir o bem. A informação da intenção de compra pode ou não, constar no contrato.

Quem são os personagens no Leasing?

Como citado acima, o contrato de Leasing  possui duas partes: locador e locatário. Na legislação brasileira, o locador é chamado de arrendador e o locatário de arrendatário.

O locador pode ser um banco ou uma sociedade de arrendamento mercantil. O locatário pode ser pessoa física ou jurídica.

A quem pertence o bem no Leasing?

No Leasing, o bem é propriedade do arrendador, mas fica em posse do arrendatário que pode usufruí-lo durante o período determinado no contrato.

Taxas, impostos, manutenção e outras despesas do bem podem ser responsabilidade tanto do arrendador quanto do arrendatário. Isto será especificado nos termos do contrato de Leasing, firmados entre as partes.

Prazos no Leasing

Todos os contratos de Leasing possuem um prazo mínimo de arrendamento. Este prazo é de dois anos, quando o bem possui vida útil de até cinco anos e de três anos, quando o bem possuir vida útil de mais de 5 anos.

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Caso deseje quitar o Leasing antes do final do contrato, os prazos mínimos devem ser respeitados. Do contrário, quitando antes do prazo mínimo, o contrato perderá suas características legais como Leasing e se tornará uma operação de compra e venda à prazo. Consequentemente, poderão haver implicações legais e contratuais nesta descaracterização que deverão ser honradas pelas partes.

Leasing como alternativa na compra de um bem

Leasing tem sido uma opção muito procurada para compra de bens como por exemplo, automóveis. Antes de optar por este modelo o locatário deve pesquisar e orçar todas os valores que serão cobrados no contrato.

Normalmente o arrendador pede uma “entrada” que nada mais é do que o VRG (Valor Residual Garantido), um valor que tem como finalidade oferecer uma garantia para o arredandor caso o arrendatário não efetue a opção de compra ou se mantenha inadimplente ao final do contrato.

Muito se tem discutido na área jurídica se esta cobrança estaria descaracterizando a operação de Leasing para um financiamento comum. O importante é o locador estar atento no momento de adquirir o bem e pesquisar se o valor da soma do VRG com o valor das parcelas pagas até o final do contrato, tornam o negócio viável comparado à outras formas de financiamento.

Outra informação importante é que, se o locador não optar pela compra do bem ao final do contrato, ele pode solicitar a devolução do VRG.

Direitos das empregadas domésticas

Quem deseja contratar uma empregada doméstica, vai precisar se adequar aos novos direitos dos empregados domésticos brasileiros. Depois de passar dois anos, a lei, conhecida como PEC das empregadas, foi sancionada pela presidente e visa ampliar os direitos das empregadas.

Por conta dos novos direitos, haverá, num primeiro momento, empregadores querendo demitir essas trabalhadoras, detalhe que é aceito pela lei. Quem não optar por essa decisão estará incentivando a formalidade. Se você se encaixa no grupo que quer formalizar, deve saber quais são os novos direitos das empregas domésticas.

Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente anotada

As condições do contrato de trabalho com a empregada doméstica devem ser especificadas, como data de admissão, condições especiais se houver, e salário ajustado. O empregador tem o prazo de até 48 horas para fazer as anotações.

Esse prazo começa a correr depois de entregue a Carteira de Trabalho pelo empregado, quando da sua admissão. A data de admissão a ser anotada corresponde a do primeiro dia de trabalho, mesmo que esteja em contrato de experiência.

Irredutibilidade Salarial e Décimo Terceiro Salário de Empregada Doméstica

A lei PEC das empregadas aponta que, após o registro feito na Carteira de Trabalho (CTPS), não é possível reduzir o salário da empregada doméstica. Outra vantagem da lei é quanto ao décimo terceiro, que é concedida anualmente a empregada doméstica.

O décimo terceiro pode ser quitado em duas parcelas, onde a primeira pode ser paga entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente a metade do salário do mês anterior. 

Já a segunda pode ser quitada até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito.

Repouso Semanal Remunerado e Feriados Civis e Religiosos 

Há muitas famílias que precisam da profissional nos fins de semana. Por conta disso, a lei obriga o empregador a  pagar a empregada, preferencialmente aos domingos. Quanto a feriados, as empregadas domésticas possuem direito aos feriados civis e religiosos. 

Se houver trabalho em feriado civil ou religioso, o dever do empregador é proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana.

Além desses direitos, há outros que merecem uma atenção maior:

  • AVISO PRÉVIO
  • FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS REMUNERADAS
  • FÉRIAS PROPORCIONAIS, NO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO
  • FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), BENEFÍCIO OPCIONAL
  • AUXILIO DOENÇA
  • ESTABILIDADE NO EMPREGO EM RAZÃO DA GRAVIDEZ
  • SEGURO-DESEMPREGO
  • LICENÇA À GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO
  • LICENÇA-PATERNIDADE
  • APOSENTADORIA
  • VALE-TRANSPORTE
  • INTEGRAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL

Visite o site http://www3.mte.gov.br/trab_domestico/trab_domestico_direitos.asp e saiba maiores informações sobre os novos direitos das empregadas domesticas.