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Regras para receber o Bolsa Família em 2021

Em meio a tantos problemas enfrentados no decorrer do ano de 2020, muito foi especulado acerca da continuidade ou não de alguns programas de benefícios. Sendo assim, houve algumas modificações nas regras para receber o Bolsa Família em 2021. Até o momento, não há indícios de que o programa seja exterminado, portanto, as famílias beneficiárias irão continuar recebendo o seu dinheiro normalmente.

No total, são mais de 13,9 milhões de famílias beneficiárias deste programa social, que visa atender aqueles mais necessitados, em especial quem não possui uma renda mensal fixa, como o salário mínimo. O valor tende a variar conforme a quantidade de pessoas que compõe a família contemplada com o benefício social. o programa é uma iniciativa criada para eliminar com a pobreza extrema, situação enfrentada por muitos brasileiros.

As notícias começaram a se espalhar quando um novo programa, o Renda Cidadã, foi anunciado. No entanto, esse acabou não vingando, o que resultou na ampliação do Bolsa Família nesse novo ano. Dessa forma, não há muito o que temer a respeito de ter seu dinheiro cortado, pois o objetivo ao lançar essas novas regras, vem a ser justamente o contrário.

Quais são as regras para receber o Bolsa Família em 2021?

O acesso ao benefício criado pelo Governo Federal é feito por meio de uma inscrição feita no sistema conhecido como Cadastro Único. Para fazer parte dessa listagem criada ao longo desses últimos anos, é preciso que nenhum membro da família possua a carteira assinada ou emprego fixo.

De maneira mais sucinta, a renda familiar não pode ultrapassar o valor de até R$ 89,00 per capita, no caso de extrema pobreza, ou entre R$ 89,01 e R$ 178,00 para as famílias pobres. Dentre os membros da família, é preciso que aja pelo menos uma criança ou adolescente, que possua uma faixa etária entre 0 a 17 anos, caso contrário, a solicitação será negada.

Essa exigência parte do princípio que, esse programa visa ajudar na educação e saúde desses jovens, que são vistos como o futuro do país e precisam ter acesso à educação. Para o governo, essa ajuda no custeio seria uma forma de eliminar também a quantidade de jovens que não vão à escola para que possam trabalhar e ajudar no sustento da casa.

Ainda falando sobre educação dos jovens brasileiros, uma nova modificação a ser feita é no valor recebido por cada família. Onde haveria um aumento de R$ 52 para famílias que possuam crianças de até 5 anos de idade. Além disso, uma das regras para receber o Bolsa Família em 2021 é que as mães coloquem as crianças em creches, para que essas possam ter mais tempo para arrumar um emprego.

Dessa forma, o Governo Federal também iria pagar um bônus para mães nessas condições, de forma que ela e a criança tenho dinheiro para comprar todos os materiais necessários para o início de uma boa educação. Esse auxílio-creche seria algo em torno de R$ 200, um valor intermediário se formos pesquisar os valores de uma educação infantil nos dias de hoje.

Como se cadastrar no Bolsa Família?

Como já foi mencionado anteriormente, existem uma série de fatores que fazem de você e sua família, possíveis candidatas para receber o benefício social. o primeiro passo é buscar a prefeitura da sua cidade e se informar acerca de sua situação como membro do Cadastro Único. Caso descubra que seu nome não consta no CadÚnico, é possível efetuar um novo cadastro.

No entanto, será preciso se dirigir até o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e se informe acerca dos documentos necessários para fazer a solicitação. Estando ciente das novas regras para receber o Bolsa Família em 2021, todo o processo será ainda mais fácil. Se faz necessário que todas as informações repassadas no ato da inscrição sejam verdadeiras, caso o contrário, o sistema irá acusar ao ser feita uma análise com os dados pessoais informados.

Para agilizar o processo, vá até o local indicado munido com a documentação original de todos os integrantes da família. O representante é conhecido como Responsável pela Unidade Familiar (RF), ou seja, é ele quem deverá manter todos os dados cadastrais atualizados, para que possa continuar usufruindo de tais benefícios. Portanto, as novas regras para receber o Bolsa Família em 2021 permanecem quase as mesmas, modificando poucas coisas.

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Novas regras do MEI para 2021

Se você acha que houve muitas modificações nos programas em 2020, elas ainda irão permanecer nesse novo ano. Acontece que, com o impacto causado pelo Coronavírus na economia brasileira, muitas pessoas ficaram sem emprego e consequentemente, sem ter como pagar algumas mensalidades de determinadas contas. Um exemplo no qual falaremos no decorrer deste artigo é acerca das novas regras do MEI para 2021.

Antes de adentrar nesse novo mundo, é preciso que você saiba exatamente de quem estamos falando. Afinal, muitas pessoas tendem a confundir o microempreendedor com pessoas jurídicas. No entanto, é sempre bom ficar atento nessas siglas, uma vez que elas serão usadas muitas vezes no decorrer desse artigo. Mas de uma maneira geral, podemos dizer que o MEI é uma pessoa que é dono ou sócio de um negócio próprio.

Por esse motivo, muitas pessoas acabam confundindo com demais empresários. Porém, a própria nomenclatura nos ajuda a diferenciá-los. Quando queremos nos referir aos empresários, utilizamos ME. Agora, para os donos de pequenas empresas, esses são chamados de microempresários individuais, e podem ter a redução do seu nome para MEI.

Portanto, por mais que você já saiba sobre essas diferenças, é preciso compreender desde o básico, antes de adentrarmos nas normas que sofreram alterações ao longo deste ano e que irão perdurar até o ano de 2021.

Quais são as novas regras do MEI para 2021?

Essas novas regras já é algo que vem sendo discutindo desde o ano de 2019, quando algumas mudanças foram sugeridas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, nesse ano em questão, foram solicitadas a exclusão de 14 categorias que antes estavam inclusas dentro do regime especial de tributação.

Porém, acabou surgindo alguns imprevistos e diversas manifestações dentre a própria organização de microempreendedores e que gerou um adiamento para que a decisão fosse tomada somente no período de 3 anos. E eis que o momento finalmente chegou, mas ao que parece, não está sendo favorável para todos.

A justificativa explanada pelo Governo foi que, os artistas não deveriam se enquadrar ou se intitular como sendo microempresário, dando início assim, a uma pequena batalha, que acabou resultando no adiamento. Sendo assim, a partir da implementação das novas regras do MEI para 2021, é a retirada de categorias que tenham como envolvidos, o setor cultural.

Sendo assim, músico, cantor e contador de histórias não poderão obter o seu CNPJ se cadastrando como um microempreendedor. Ainda em 2019, o plano do governo era adotar uma nova categoria, para que tais profissionais fossem realojados e pudessem se cadastrar como alguém do meio cultural e não um empresário. Porém, a decisão que já deveria ter sido tomada neste ano, para que pudesse entrar em vigor no início de 2021 ainda não foi tomada.

Até o momento, nenhuma das autoridades se manifestou acerca de tal decisão, então, as regras irão permanecer iguais. Isto é, até o momento em que uma solução seja encontrada, para que os artistas não fiquem desamparados.

Quais categorias poderão ser excluídas se adotado a nova regra?

Com intuito de deixar somente aqueles profissionais que realmente atuam como microempresários, o Comitê vem tentando retirar algumas categorias que para eles, não condizem em nada com a realidade vivida por quem possui o seu pequeno negócio. No total, está sendo solicitada a exclusão de 14 categorias, sendo elas distribuídas como artistas em geral.

Se houver a aprovação das medidas tomadas em 2019, as categorias excluídas podem ser divididas em dois grupos, os que estão relacionados diretamente com o cenário artístico ou musical e outros que não se enquadram como músicos ou empreendedores. Antes de tentar solicitar o CNPJ-MEI, verifique se a sua profissão ainda se enquadra dentro das categorias que restaram.

Apesar das inúmeras especulações e demais questionamentos, é sempre válido ressaltar que a decisão final não cabe a nenhum microempreendedor, mas sim, a quem está em cargos superiores e que prezam pelo bom andamento dessa classe de trabalhadores. Abaixo, listaremos quais foram as categorias retiradas após as novas regras do MEI para 2021.

Setor cultural – Instrutor de artes cênicas, DJ, cantor ou músico independente, instrutor de arte e cultura, VJ, contador de histórias, instrutor de música, humorista e proprietário de bar com entretenimento;

Outras – astrólogo; esteticista; instrutor de cursos gerenciais; instrutor de cursos preparatórios; instrutor de idiomas; instrutor de informática; professor particular.

Dessa forma, se as novas regras do MEI para 2021 forem aprovadas, os profissionais pertencentes a essas categorias citadas acima perderão o direito de serem enquadrados como sendo um microempresário.

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Motivos para você começar a investir agora mesmo

Alcançar a estabilidade financeira é o objetivo de muitas pessoas, e para quem já conseguiu juntar uma grana, é importante mencionar que nunca é tarde para começar a investir. Se você ainda não possui uma educação financeira adequada e quer entender como este processo funciona, veja a seguir 4 motivos para você começar a investir agora mesmo.

Garanta uma poupança para a sua aposentadoria

Nunca é tarde para começar a investir seu dinheiro, entretanto, quem investe a longo prazo tem mais possibilidade de ter sucesso neste ponto. É importante unificar o investimento com a aposentadoria como beneficio.

Garantir que você tenha uma estabilidade financeira durante a sua aposentadoria é fundamental, isto é claro além da aposentadoria habitual do INSS. Se você não sabe quantas contribuições faltam para se aposentar, não deixe de consultar INSS e ficar ciente da sua situação!

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Deixe seu dinheiro trabalhar

Para quem acha que é preciso dominar várias áreas de exatas para conseguir investir, vale lembrar que o investimento é a forma mais fácil de fazer o seu dinheiro render.

Quando você aplica as suas finanças o seu dinheiro trabalha e passa a lhe render um bom valor, com expectativa de crescimento. É provável que você note pouco lucro inicial, mas à medida que o dinheiro for crescendo, o retorno será maior.

Conquiste suas metas financeiras

Com certeza você já fez diversos planos para a sua vida, o problema é que para a maioria deles se realizarem você precisa de dinheiro. Com o investimento, você poderá aumentar o seu patrimônio e alcançar a suas metas financeiras.

Estabeleça valores para alcançar e acompanhe todo o crescimento mensalmente.Você pode pedir ajuda ao gerente do seu banco caso tenha maiores duvidas. Não se preocupe em errar! Este é um risco que pode ser bem estudado.

Trabalhe contra a inflação

A inflação é imprevisível e por isso, é um dos maiores inimigos da economia. Quem investe, tem maior possibilidade de trabalhar contra a inflação, isto porque saberá quando o seu dinheiro estará valendo mais. É muito importante saber quando e como investir.

Você deverá trabalhar contra a desvalorização do seu dinheiro. A inflação, por exemplo, deixa o mercado instável e pode fazer com que o tempo torne o seu dinheiro menos viável. Por isso, estar preparado para investir contra a inflação é fundamental. Observe o mercado e se preciso, contrate uma pessoa para ajudar você a aplicar suas finanças corretamente.

Cartão de Crédito Lojas Americanas

Um dos cartões mais solicitados atualmente é o cartão das Lojas Americanas. Isso acontece porque o cartão vem junto com diversas outras vantagens para quem gosta de realizar compras dos produtos da empresa. 

Assim, com este cartão, também é possível participar de promoções exclusivas, além de realizar parcelamentos. Além disso, outra vantagem é a possibilidade de fazer compras pela internet.

Quais os benefícios do cartão de crédito das Lojas Americanas?

Além destes benefícios citados, há muitos outros benefícios que o cartão de crédito Lojas Americanas oferece. Confira alguns destes agora:

  • Cartão de crédito aceito em muitos estabelecimentos nacionais e internacionais
  • Prazo de até 40 dias para pagamento
  • Compras podem ser parceladas em até 12 vezes sem juros
  • Programa de acumulação de pontos que podem ser trocados por passagens aéreas e viagens
  • Sistema Itaucard Mail que possibilita você a saber detalhes da sua fatura, além de novidades da loja
  • Descontos de até 50% em cinemas, jogos de futebol, entre outros.

Tipos de cartão das Lojas Americanas:

As lojas americanas oferecem alguns tipos diferentes de cartão, entre eles:

  • Americanas Itaucard Gold
  • Americanas Itaucard Internacional
  • Americanas Itaucard Embandeirado
  • Americanas Itaucard Eletronic
  • Americanas Taií

Assim, você pode ver qual das opções de cartão se encaixa mais no seu perfil. 

Saiba agora como fazer cartão de crédito Lojas Americanas:

Para fazer a solicitação do seu cartão de crédito Lojas Americanas, siga os passos a seguir:

  • 1º Passo: Entre no site das Lojas Americanas e clique em “Cartão Americanas.com”, que fica na parte superior da página. 
  • 2º Passo: Clique em “Peça já” e faça o seu cadastro, caso ainda não o tenha feito.
  • 3º Passo: Caso já tenha o cadastro, informe seu e-mail e senha Americanas.
  • 4º Passo: Escolha o tipo de cartão que deseja pedir.
  • 5º Passo: Preencha o formulário com as informações solicitadas. Coloque dos os dados pessoais que forem pedidos.
  • 6º Passo: Leia e aceite os termos de uso.
  • 7º Passo: Clique em “Enviar para Aprovação”

Agora é só aguardar a resposta das Lojas Americanas. Esta resposta é dada no prazo de até 30 dias. Se sua solicitação for atendida, você receberá seu cartão no endereço de residência informado. 

A solicitação do Cartão das Lojas Americanas também pode ser feita via telefone. O cliente deve ligar para a Central de Atendimento das Lojas Americanas, no número 4003-1000. Este serviço funciona 24 horas, inclusive nos finais de semana. 

O que é Leasing

Muitas pessoas confundem Leasing com financiamento, mas na verdade, ele possui legislação própria e se difere do financiamento pois neste último, o bem torna-se propriedade do comprador no ato da compra, mesmo que esteja alienado.

Leasing, na legislação brasileira, é chamado de “arrendamento mercantil”. É uma espécie de contrato de locação onde o locador, adquire um bem de interesse do locatário e loca o bem para este último, por um período de tempo determinado em contrato.

Ao final do período do contrato, o locador pode optar pela renovação do contrato, devolver o bem à locadora ou ainda adquirir o bem. A informação da intenção de compra pode ou não, constar no contrato.

Quem são os personagens no Leasing?

Como citado acima, o contrato de Leasing  possui duas partes: locador e locatário. Na legislação brasileira, o locador é chamado de arrendador e o locatário de arrendatário.

O locador pode ser um banco ou uma sociedade de arrendamento mercantil. O locatário pode ser pessoa física ou jurídica.

A quem pertence o bem no Leasing?

No Leasing, o bem é propriedade do arrendador, mas fica em posse do arrendatário que pode usufruí-lo durante o período determinado no contrato.

Taxas, impostos, manutenção e outras despesas do bem podem ser responsabilidade tanto do arrendador quanto do arrendatário. Isto será especificado nos termos do contrato de Leasing, firmados entre as partes.

Prazos no Leasing

Todos os contratos de Leasing possuem um prazo mínimo de arrendamento. Este prazo é de dois anos, quando o bem possui vida útil de até cinco anos e de três anos, quando o bem possuir vida útil de mais de 5 anos.

leasing

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Caso deseje quitar o Leasing antes do final do contrato, os prazos mínimos devem ser respeitados. Do contrário, quitando antes do prazo mínimo, o contrato perderá suas características legais como Leasing e se tornará uma operação de compra e venda à prazo. Consequentemente, poderão haver implicações legais e contratuais nesta descaracterização que deverão ser honradas pelas partes.

Leasing como alternativa na compra de um bem

Leasing tem sido uma opção muito procurada para compra de bens como por exemplo, automóveis. Antes de optar por este modelo o locatário deve pesquisar e orçar todas os valores que serão cobrados no contrato.

Normalmente o arrendador pede uma “entrada” que nada mais é do que o VRG (Valor Residual Garantido), um valor que tem como finalidade oferecer uma garantia para o arredandor caso o arrendatário não efetue a opção de compra ou se mantenha inadimplente ao final do contrato.

Muito se tem discutido na área jurídica se esta cobrança estaria descaracterizando a operação de Leasing para um financiamento comum. O importante é o locador estar atento no momento de adquirir o bem e pesquisar se o valor da soma do VRG com o valor das parcelas pagas até o final do contrato, tornam o negócio viável comparado à outras formas de financiamento.

Outra informação importante é que, se o locador não optar pela compra do bem ao final do contrato, ele pode solicitar a devolução do VRG.

Direitos das empregadas domésticas

Quem deseja contratar uma empregada doméstica, vai precisar se adequar aos novos direitos dos empregados domésticos brasileiros. Depois de passar dois anos, a lei, conhecida como PEC das empregadas, foi sancionada pela presidente e visa ampliar os direitos das empregadas.

Por conta dos novos direitos, haverá, num primeiro momento, empregadores querendo demitir essas trabalhadoras, detalhe que é aceito pela lei. Quem não optar por essa decisão estará incentivando a formalidade. Se você se encaixa no grupo que quer formalizar, deve saber quais são os novos direitos das empregas domésticas.

Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente anotada

As condições do contrato de trabalho com a empregada doméstica devem ser especificadas, como data de admissão, condições especiais se houver, e salário ajustado. O empregador tem o prazo de até 48 horas para fazer as anotações.

Esse prazo começa a correr depois de entregue a Carteira de Trabalho pelo empregado, quando da sua admissão. A data de admissão a ser anotada corresponde a do primeiro dia de trabalho, mesmo que esteja em contrato de experiência.

Irredutibilidade Salarial e Décimo Terceiro Salário de Empregada Doméstica

A lei PEC das empregadas aponta que, após o registro feito na Carteira de Trabalho (CTPS), não é possível reduzir o salário da empregada doméstica. Outra vantagem da lei é quanto ao décimo terceiro, que é concedida anualmente a empregada doméstica.

O décimo terceiro pode ser quitado em duas parcelas, onde a primeira pode ser paga entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente a metade do salário do mês anterior. 

Já a segunda pode ser quitada até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito.

Repouso Semanal Remunerado e Feriados Civis e Religiosos 

Há muitas famílias que precisam da profissional nos fins de semana. Por conta disso, a lei obriga o empregador a  pagar a empregada, preferencialmente aos domingos. Quanto a feriados, as empregadas domésticas possuem direito aos feriados civis e religiosos. 

Se houver trabalho em feriado civil ou religioso, o dever do empregador é proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana.

Além desses direitos, há outros que merecem uma atenção maior:

  • AVISO PRÉVIO
  • FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS REMUNERADAS
  • FÉRIAS PROPORCIONAIS, NO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO
  • FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), BENEFÍCIO OPCIONAL
  • AUXILIO DOENÇA
  • ESTABILIDADE NO EMPREGO EM RAZÃO DA GRAVIDEZ
  • SEGURO-DESEMPREGO
  • LICENÇA À GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO
  • LICENÇA-PATERNIDADE
  • APOSENTADORIA
  • VALE-TRANSPORTE
  • INTEGRAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL

Visite o site http://www3.mte.gov.br/trab_domestico/trab_domestico_direitos.asp e saiba maiores informações sobre os novos direitos das empregadas domesticas.