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Regras para receber o Bolsa Família em 2021

Em meio a tantos problemas enfrentados no decorrer do ano de 2020, muito foi especulado acerca da continuidade ou não de alguns programas de benefícios. Sendo assim, houve algumas modificações nas regras para receber o Bolsa Família em 2021. Até o momento, não há indícios de que o programa seja exterminado, portanto, as famílias beneficiárias irão continuar recebendo o seu dinheiro normalmente.

No total, são mais de 13,9 milhões de famílias beneficiárias deste programa social, que visa atender aqueles mais necessitados, em especial quem não possui uma renda mensal fixa, como o salário mínimo. O valor tende a variar conforme a quantidade de pessoas que compõe a família contemplada com o benefício social. o programa é uma iniciativa criada para eliminar com a pobreza extrema, situação enfrentada por muitos brasileiros.

As notícias começaram a se espalhar quando um novo programa, o Renda Cidadã, foi anunciado. No entanto, esse acabou não vingando, o que resultou na ampliação do Bolsa Família nesse novo ano. Dessa forma, não há muito o que temer a respeito de ter seu dinheiro cortado, pois o objetivo ao lançar essas novas regras, vem a ser justamente o contrário.

Quais são as regras para receber o Bolsa Família em 2021?

O acesso ao benefício criado pelo Governo Federal é feito por meio de uma inscrição feita no sistema conhecido como Cadastro Único. Para fazer parte dessa listagem criada ao longo desses últimos anos, é preciso que nenhum membro da família possua a carteira assinada ou emprego fixo.

De maneira mais sucinta, a renda familiar não pode ultrapassar o valor de até R$ 89,00 per capita, no caso de extrema pobreza, ou entre R$ 89,01 e R$ 178,00 para as famílias pobres. Dentre os membros da família, é preciso que aja pelo menos uma criança ou adolescente, que possua uma faixa etária entre 0 a 17 anos, caso contrário, a solicitação será negada.

Essa exigência parte do princípio que, esse programa visa ajudar na educação e saúde desses jovens, que são vistos como o futuro do país e precisam ter acesso à educação. Para o governo, essa ajuda no custeio seria uma forma de eliminar também a quantidade de jovens que não vão à escola para que possam trabalhar e ajudar no sustento da casa.

Ainda falando sobre educação dos jovens brasileiros, uma nova modificação a ser feita é no valor recebido por cada família. Onde haveria um aumento de R$ 52 para famílias que possuam crianças de até 5 anos de idade. Além disso, uma das regras para receber o Bolsa Família em 2021 é que as mães coloquem as crianças em creches, para que essas possam ter mais tempo para arrumar um emprego.

Dessa forma, o Governo Federal também iria pagar um bônus para mães nessas condições, de forma que ela e a criança tenho dinheiro para comprar todos os materiais necessários para o início de uma boa educação. Esse auxílio-creche seria algo em torno de R$ 200, um valor intermediário se formos pesquisar os valores de uma educação infantil nos dias de hoje.

Como se cadastrar no Bolsa Família?

Como já foi mencionado anteriormente, existem uma série de fatores que fazem de você e sua família, possíveis candidatas para receber o benefício social. o primeiro passo é buscar a prefeitura da sua cidade e se informar acerca de sua situação como membro do Cadastro Único. Caso descubra que seu nome não consta no CadÚnico, é possível efetuar um novo cadastro.

No entanto, será preciso se dirigir até o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e se informe acerca dos documentos necessários para fazer a solicitação. Estando ciente das novas regras para receber o Bolsa Família em 2021, todo o processo será ainda mais fácil. Se faz necessário que todas as informações repassadas no ato da inscrição sejam verdadeiras, caso o contrário, o sistema irá acusar ao ser feita uma análise com os dados pessoais informados.

Para agilizar o processo, vá até o local indicado munido com a documentação original de todos os integrantes da família. O representante é conhecido como Responsável pela Unidade Familiar (RF), ou seja, é ele quem deverá manter todos os dados cadastrais atualizados, para que possa continuar usufruindo de tais benefícios. Portanto, as novas regras para receber o Bolsa Família em 2021 permanecem quase as mesmas, modificando poucas coisas.

Direitos das empregadas domésticas

Quem deseja contratar uma empregada doméstica, vai precisar se adequar aos novos direitos dos empregados domésticos brasileiros. Depois de passar dois anos, a lei, conhecida como PEC das empregadas, foi sancionada pela presidente e visa ampliar os direitos das empregadas.

Por conta dos novos direitos, haverá, num primeiro momento, empregadores querendo demitir essas trabalhadoras, detalhe que é aceito pela lei. Quem não optar por essa decisão estará incentivando a formalidade. Se você se encaixa no grupo que quer formalizar, deve saber quais são os novos direitos das empregas domésticas.

Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente anotada

As condições do contrato de trabalho com a empregada doméstica devem ser especificadas, como data de admissão, condições especiais se houver, e salário ajustado. O empregador tem o prazo de até 48 horas para fazer as anotações.

Esse prazo começa a correr depois de entregue a Carteira de Trabalho pelo empregado, quando da sua admissão. A data de admissão a ser anotada corresponde a do primeiro dia de trabalho, mesmo que esteja em contrato de experiência.

Irredutibilidade Salarial e Décimo Terceiro Salário de Empregada Doméstica

A lei PEC das empregadas aponta que, após o registro feito na Carteira de Trabalho (CTPS), não é possível reduzir o salário da empregada doméstica. Outra vantagem da lei é quanto ao décimo terceiro, que é concedida anualmente a empregada doméstica.

O décimo terceiro pode ser quitado em duas parcelas, onde a primeira pode ser paga entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente a metade do salário do mês anterior. 

Já a segunda pode ser quitada até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito.

Repouso Semanal Remunerado e Feriados Civis e Religiosos 

Há muitas famílias que precisam da profissional nos fins de semana. Por conta disso, a lei obriga o empregador a  pagar a empregada, preferencialmente aos domingos. Quanto a feriados, as empregadas domésticas possuem direito aos feriados civis e religiosos. 

Se houver trabalho em feriado civil ou religioso, o dever do empregador é proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana.

Além desses direitos, há outros que merecem uma atenção maior:

  • AVISO PRÉVIO
  • FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS REMUNERADAS
  • FÉRIAS PROPORCIONAIS, NO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO
  • FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), BENEFÍCIO OPCIONAL
  • AUXILIO DOENÇA
  • ESTABILIDADE NO EMPREGO EM RAZÃO DA GRAVIDEZ
  • SEGURO-DESEMPREGO
  • LICENÇA À GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO
  • LICENÇA-PATERNIDADE
  • APOSENTADORIA
  • VALE-TRANSPORTE
  • INTEGRAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL

Visite o site http://www3.mte.gov.br/trab_domestico/trab_domestico_direitos.asp e saiba maiores informações sobre os novos direitos das empregadas domesticas.