Quem deseja contratar uma empregada doméstica, vai precisar se adequar aos novos direitos dos empregados domésticos brasileiros. Depois de passar dois anos, a lei, conhecida como PEC das empregadas, foi sancionada pela presidente e visa ampliar os direitos das empregadas.

Por conta dos novos direitos, haverá, num primeiro momento, empregadores querendo demitir essas trabalhadoras, detalhe que é aceito pela lei. Quem não optar por essa decisão estará incentivando a formalidade. Se você se encaixa no grupo que quer formalizar, deve saber quais são os novos direitos das empregas domésticas.

Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente anotada

As condições do contrato de trabalho com a empregada doméstica devem ser especificadas, como data de admissão, condições especiais se houver, e salário ajustado. O empregador tem o prazo de até 48 horas para fazer as anotações.

Esse prazo começa a correr depois de entregue a Carteira de Trabalho pelo empregado, quando da sua admissão. A data de admissão a ser anotada corresponde a do primeiro dia de trabalho, mesmo que esteja em contrato de experiência.

Irredutibilidade Salarial e Décimo Terceiro Salário de Empregada Doméstica

A lei PEC das empregadas aponta que, após o registro feito na Carteira de Trabalho (CTPS), não é possível reduzir o salário da empregada doméstica. Outra vantagem da lei é quanto ao décimo terceiro, que é concedida anualmente a empregada doméstica.

O décimo terceiro pode ser quitado em duas parcelas, onde a primeira pode ser paga entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente a metade do salário do mês anterior. 

Já a segunda pode ser quitada até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito.

Repouso Semanal Remunerado e Feriados Civis e Religiosos 

Há muitas famílias que precisam da profissional nos fins de semana. Por conta disso, a lei obriga o empregador a  pagar a empregada, preferencialmente aos domingos. Quanto a feriados, as empregadas domésticas possuem direito aos feriados civis e religiosos. 

Se houver trabalho em feriado civil ou religioso, o dever do empregador é proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana.

Além desses direitos, há outros que merecem uma atenção maior:

  • AVISO PRÉVIO
  • FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS REMUNERADAS
  • FÉRIAS PROPORCIONAIS, NO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO
  • FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), BENEFÍCIO OPCIONAL
  • AUXILIO DOENÇA
  • ESTABILIDADE NO EMPREGO EM RAZÃO DA GRAVIDEZ
  • SEGURO-DESEMPREGO
  • LICENÇA À GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO
  • LICENÇA-PATERNIDADE
  • APOSENTADORIA
  • VALE-TRANSPORTE
  • INTEGRAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL

Visite o site http://www3.mte.gov.br/trab_domestico/trab_domestico_direitos.asp e saiba maiores informações sobre os novos direitos das empregadas domesticas. 

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